INFORMAÇÃO LEGAL

Artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD) e artigo 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro)

 

Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., sociedade com sede na Rua Professor Egas Moniz, 63 – 2625- 657 Vialonga, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva nº 500690359, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o nº 500690359, com o capital social de €5.000, mediador de seguros inscritos, em 27/01/2007, no registo do ISP – Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de Agente de Seguros, sob o nº 407043600/3, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar em www.asf.com.pt, informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

 

  1. Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;
  2. Não existe participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa se seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
  3. Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
  4. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
  5. A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
  6. Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e que não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial;
  7. Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
  8. Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
  9. Assiste ao cliente o direito de solicitar informação sobre o nome das empresas de seguros e outros mediadores com os quais o mediador trabalha;
  10. Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;

 

 

Informa-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o «agente de seguros», nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho)

 

 

Proteção de Dados Pessoais:

Os dados pessoais que sejam transmitidos no âmbito da apresentação, proposição, celebração e execução do contrato de seguro, por intermédio da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., incluindo diligências pré- contratuais e o apoio à sua gestão, em especial em caso de sinistro, serão tratados, processados e armazenados informaticamente pelo mesmo mediador, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, e destinam-se, ou têm as seguintes finalidades: a) à execução e gestão da relação contratual, incluindo comunicações com a mesma relacionada, com o titular dos dados, e entre este e a seguradora, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato de seguro, com a intervenção do mediador, nos termos e em conformidade com a política de privacidade e proteção de dados pessoais adotada e respeitada pelo próprio mediador de seguros, que com a celebração do contrato de seguro e através daquele, o titular dos dados declara, para todos os efeitos legais, conhecer e aceitar como condição para a respetiva celebração, execução e gestão; b) Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal; c) processos judiciais e respostas e reclamações;

 

As omissões, inexatidões, falsidades e desatualização, quer no que respeita a dados de fornecimento obrigatório, quer facultativo, são da responsabilidade do titular dos dados, seja na sua qualidade de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou seu representante e, ainda, a sinistrados ou a terceiros e seus representantes.

 

Os dados pessoais poderão ser comunicados, sob compromisso de confidencialidade, a outras empresas que estejam em relação de domínio ou controlo (Grupo), já constituído ou a constituir, que o mediador integra ou venha a integrar, cujos dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados ao Contacto de Proteção dos Dados Pessoais, infra identificado, podendo ser tratados por outras entidades em relação às quais o mediador autue, se for o caso, como “subcontratante” ou “responsável conjunto pelo tratamento”, como a quem o mediador tenha subcontratado o seu processamento e bem assim pelos seus co-mediadores de seguros ou Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Mediação de Seguros (PDEAMS). Os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados por outras seguradoras ou co-mediadores no quadro da regularização de sinistros.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou reguladoras e ainda às entidades que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estudos estatísticos ou técnico-actuariais.

 

No caso de algumas coberturas de riscos a transferir da esfera do TITULAR DOS DADOS (nomeadamente, em seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais ou outros), que integram a categoria de dados especiais e sensíveis, a apresentação, proposição, celebração ou a execução do contrato de seguro, com a intervenção, legal e/ou contratual, da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., envolve ou poderá envolver o tratamento de dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, quer no âmbito da relação pré-contratual, para identificação, análise do risco proposto e fixação das condições contratuais, quer no âmbito da gestão da relação contratual, utilização da cobertura, gestão de sinistros e, bem assim, em processos de renovação e alterações contratuais. A Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda. procede ao tratamento dos dados em questão, seja como “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, para as finalidades acima indicadas, mediante o consentimento do TITULAR DOS DADOS ou do seu representante, sem prejuízo dos casos em que o tratamento assente noutro fundamento de licitude (como seja, para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., das SEGURADORAS, terceiros ou do próprio TITULAR DOS DADOS, em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União Europeia ou dos Estados-Membros ou por uma convenção coletiva que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do TITULAR DOS DADOS. Nestes casos, a aceitação, pelas SEGURADORAS, com a intervenção da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., do contrato de seguro em causa depende da possibilidade de tratar os dados relativos à saúde do TITULAR DOS DADOS, sem o que se mostra inviável fazer a análise do risco proposto, celebrar o contrato de seguro, transferir o risco, colocar e aceitar a cobertura pretendida ou inclusive manter o contrato em vigor com as SEGURADORAS.

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, através do contacto de proteção de dados infra mencionado e nos termos previstos na legislação aplicável, que inclui o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

 

O contacto para efeitos de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais pode ser efetuado, por escrito, para os seguintes endereços:

-Correio postal: Rua Professor Egas Moniz, 65, Vialonga, 2625-657 Vialonga

Os Dados Pessoais recolhidos serão conservados: a) Durante e até ao termo da finalidade que legitimou a recolha e o tratamento dos Dados Pessoais; b) Decurso do prazo legal de prescrição de todas as obrigações emergentes do contrato de seguro e da atividade de mediação de seguros com o mesmo relacionada, no caso de dados necessários para a execução e gestão do contrato de seguro e de mediação de seguros, ou para diligências pré- contratuais, com a intervenção da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda.; c) Até ao termo de um ano sobre o final da relação contratual e legal, no caso de dados relacionados com prospeção e ação comercial. d) Prazo legal aplicável em cada momento para cada obrigação legal e jurídica a cumprir e/ou até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos, no caso de dados destinados ao cumprimento de obrigações legais, nomeadamente junto das autoridades, entre outras, de supervisão, tributária e fiscal ou judiciais. e) Até ao exercício de algum direito pelo Titular dos Dados, nomeadamente, no caso de retirada do consentimento.

 

No âmbito dos processos de subscrição e renovação de contratos ou operações de seguro as SEGURADORAS poderão recorrer a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que se mostram necessários para a celebração e execução do respetivo contrato ou operação de seguro, com intervenção da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., com recurso à informação, respeitante ao tomador do seguro ou segurados, obtida no quadro da gestão da relação contratual ou pré-contratual das quais poderá decorrer tomada de decisões em matéria de condições contratuais aplicáveis na subscrição ou renovação. O titular dos DADOS PESSOAIS pode, ainda, solicitar, ao contacto de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos em causa, no quadro da subscrição e renovação de contratos, por intermédio da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., nomeadamente, sobre a informação tida em conta, para a tomada de decisões exclusivamente automatizadas e o modo como a mesma integra o processo de tomada de decisão das SEGURADORAS.

O Titular dos dados Pessoais poderá obter mais informações, sobre os seus direitos e a Política de Protecção de Dados da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., através do contacto para efeitos de assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais supra indicado. Poderá ainda solicitar através do mesmo contrato uma cópia da Política de Protecção de Dados da Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda. ou consultar a mesma no sítio da internet www.segurosvialonga.pt .

O Titular dos Dados poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de dados, através do endereço de correio electrónico: geral@cnpd.pt, sítio da internet: www.cnpd, ou para a seguinte morada: Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa.

 

A Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., sociedade com sede na Rua Professor Egas Moniz, 63 – 2625-657 Vialonga, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva nº 500690359, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira sob o nº 500690359, na qualidade de “responsável pelo tratamento”, “subcontratante” ou como “responsável conjunto pelo tratamento”, requer para estrito cumprimento do disposto na legislação comunitária e legislação nacional aplicável em matéria de protecção de dados, o consentimento livre e expresso nos seguintes termos e condições:

O titular dos dados pessoais, nessa qualidade, autoriza e dá ainda o seu consentimento de forma livre, expressa, especifica,

informada e explicita para o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos pelo Sociedade Mediadora de Seguros Progresso de Vialonga, Lda., designadamente, nome, morada, endereço postal, endereço de correio electrónico, número de telefone fixo e/ou móvel, NIF, número e validade de cartão de cidadão, estado civil, data de nascimento, número de carta de condução e profissão, para as finalidades de seguida indicadas:

  1. Comunicações sobre produtos e serviços de seguros personalizados de acordo com o perfil do titular dos dados, incluindo eventos, tendo em conta os ramos de seguros e modalidades de apólices e operações contratadas, a realizar pelo próprio mediador de seguros, durante a vigência do contrato de seguro, mas não necessários à sua execução e gestão. Sim / Não
  2. Comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços, incluindo eventos, não relacionados com o contrato de seguro mediado, nem necessários à sua execução e gestão, a realizar pelo mediador de seguros durante a vigência daquele .Sim Não
  3. Comunicações referidas nas alíneas anteriores e comunicações de campanhas e ações comerciais de produtos e serviços relacionados, ou não, com o contrato de seguro, a realizar pelo mediador de seguros, durante 12 meses após o término daquele. Sim / Não
  4. Realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação. Sim / Não

 

Neste caso, o tratamento de dados pessoais basear-se-á no consentimento do titular dos dados pessoais, assistindo-lhe o direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento, para uma ou mais das finalidades acima referidas. Para o efeito, deverá efetuá-lo através do contacto de proteção de dados supra indicado. Não obstante, tal  não compromete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito Regulamento (EU) 2016/679 (RGPD)

 

 

Informa-se, por último, que sem prejuízo do recurso ao Tribunais Judiciais, em caso de litígio o consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros , com os seguintes contactos: Endereço postal: Av. Fontes Pereira de Melo, nº11, 9 Esq, 1050- 115 Lisboa – Telefone: (+351) 213 827 700 – Fax: (+351) 213 827 708 – email: geral@cimpas.pt, sitio da internet: www.cimpas.pt, ou outro que venha a ser criado para o efeito. As reclamações de tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, directamente através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para esse fim.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro)